Disciplina: Direito 0 Curtidas
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão
Atualizado em 26/07/2024
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
a) Certo.
b) Errado.
Solução
Alternativa correta: a) Certo. De acordo com o gabarito AVA.
Assuntos: Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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