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A posse e o exercício de agente público ficam condicionados
Atualizado em 26/07/2024
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
a) Certo.
b) Errado.
Solução
Alternativa correta: a) Certo. De acordo com o gabarito AVA.
Assuntos: Direito Administrativo, Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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