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A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu responsabilidade para
Atualizado em 29/02/2024
A Constituição Federal, no art. 198, estabeleceu responsabilidade para a União quanto a aplicação de recursos mínimos na área da saúde, fixando esse percentual em _____.
a) 15% da receita corrente bruta do respectivo exercício financeiro.
b) 20% da receita corrente bruta do exercício financeiro anterior.
c) 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
d) 20% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.