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Analise as afirmativas a seguir sobre o procedimento de manifestação
Analise as afirmativas a seguir sobre o procedimento de manifestação de interesse social, previsto nas normas gerais relativas às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
I. Por meio do procedimento de manifestação de interesse social, as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos podem apresentar ao poder público propostas de realização de chamamento público objetivando a celebração de parceria.
II. A Administração Pública goza de discricionariedade para decidir-se pela realização, ou não, do procedimento de manifestação de interesse social.
III. O legislador estadual ou municipal pode condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social.
a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.