Disciplina: Direito 0 Curtidas
Após regular tramitação na Assembleia Legislativa, lei que fixava
Atualizado em 29/02/2024
Após regular tramitação na Assembleia Legislativa, lei que fixava o novo salário mínimo estadual foi publicada no Diário Oficial de Santa Catarina do dia 02. Verificando-se que do texto da lei não constou o valor correto aprovado pelo Legislativo, foi providenciada nova publicação corretiva da lei, o que ocorreu no dia 03.
Considerando que não foi designada data para vigência da lei, o novo salário passa a vigorar:
a) a partir do dia 02.
b) a partir do dia 03.
c) 45 dias após a publicação do dia 02.
d) 30 dias após a publicação do dia 03.
e) 45 dias após a publicação do dia 03.