Disciplina: Direito 0 Curtidas
Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destina
Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue o item que se segue.
A isenção de contribuição previdenciária concedida às pessoas jurídicas de direito privado estende-se aos seus empregados e aos trabalhadores avulsos a seu serviço.
A)Certo
B)Errado
Solução
Alternativa correta: B)Errado. De acordo com o gabarito AVA.
A isenção de contribuição previdenciária concedida às pessoas jurídicas de direito privado não se estende aos seus empregados e trabalhadores avulsos. Isso porque:
A isenção concedida à empresa diz respeito à cota patronal da contribuição previdenciária.
Os segurados empregados e trabalhadores avulsos continuam obrigados a contribuir, pois a contribuição sobre a remuneração do trabalhador é de sua própria responsabilidade, conforme previsto nos artigos 20 a 22 da Lei nº 8.212/1991 e no art. 195, §5º da Constituição Federal.
Portanto, mesmo que a empresa seja isenta da contribuição patronal, os empregados e trabalhadores avulsos ainda devem recolher suas contribuições obrigatórias ao INSS.
Assuntos: Direito , Tributário, Legislação
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