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Considere que determinado Estado-membro da federação venha
Atualizado em 29/02/2024
Considere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia dos municípios sob seu território. Neste caso, a Constituição Federal estabelece expressamente como medida cabível:
a) Impeachment do governador.
b) Intervenção federal no estado.
c) Convocação de nova eleição estadual.
d) Cassação dos direitos políticos do governador.
e) Condenação do governador por dano ao erário.