Disciplina: Direito 0 Curtidas
No art. 177, o Código Penal brasileiro estabelece o crime de fraudes
No art. 177, o Código Penal brasileiro estabelece o crime de fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações, nestes termos: promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.
O termo “fraudulentamente”, integrante da figura típica descrita, configura elementar
a) normativa do tipo.
b) subjetiva do tipo.
c) objetivo-subjetiva do tipo.
d) heteronormativa do tipo.
e) objetiva do tipo.
Solução
Alternativa correta: a) normativa do tipo. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa a) é correta porque o termo “fraudulentamente” é uma elementar que compõe a normativa do tipo penal descrito no art. 177 do Código Penal. No contexto do direito penal, as elementares são os componentes essenciais que definem o tipo penal, ou seja, são os elementos que devem estar presentes para que a conduta seja considerada crime. Nesse caso específico, a expressão "fraudulentamente" especifica a forma como a ação deve ser realizada, destacando a intenção dolosa do agente ao promover a fundação de uma sociedade por ações.
A presença da palavra "fraudulentamente" indica que o agente não apenas pratica a conduta típica de promover a fundação da sociedade, mas que o faz de maneira desonesta ou enganosa, o que é fundamental para a caracterização do crime. A intenção de enganar ou iludir outros é um aspecto central da definição desse crime, e a normativa do tipo penal precisa incluir esse elemento para que a conduta seja adequadamente tipificada como criminosa. Sem a presença desse elemento, a conduta não poderia ser reconhecida como uma fraude em relação à fundação da sociedade.
Assim, a elementar “fraudulentamente” não é apenas um detalhe, mas uma parte crucial da descrição do tipo penal, pois delimita claramente as condutas que são abrangidas pela norma, evitando interpretações amplas que poderiam incluir comportamentos que não se enquadram na definição de fraude. Portanto, a menção à fraude é essencial para entender o alcance e a aplicação do dispositivo legal, configurando-o como uma norma que protege a integridade da administração das sociedades por ações.
Assuntos: Elementares do Tipo Penal, Intenção Dolosa no Direito Penal, Fraude em Sociedades por Ações
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