Disciplina: Direito 0 Curtidas
Suponha que um juiz de direito tenha recebido uma demanda para a qual
Suponha que um juiz de direito tenha recebido uma demanda para a qual não existe uma lei com conteúdo normativo aplicável, ou seja, não há previsão legal do perdão judicial para certo tipo penal, e há, portanto, uma lacuna na lei. Ciente do postulado da plenitude da ordem jurídica, ao identificar um caso semelhante que possui uma norma aplicável que trata do perdão judicial referente a outro tipo penal, no qual se comprova semelhança essencial entre os fatos, bem como identidade de motivos entre a hipótese prevista e a não prevista, o decisor aplicou o perdão judicial a despeito da lacuna existente na lei. Nessa hipótese, o juiz utilizou a (o)
a) interpretação restritiva.
b) costume jurídico.
c) lei em sentido estrito.
d) princípio geral do direito.
e) analogia in bonam partem.
Solução
Alternativa correta: e) analogia in bonam partem. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa e) está correta porque, ao aplicar o perdão judicial em um caso não previsto expressamente pela lei, o juiz utilizou a analogia in bonam partem. Esse recurso jurídico permite que, na ausência de norma específica para um caso, o magistrado aplique uma norma existente para uma situação semelhante, desde que seja favorável ao réu. No caso mencionado, o juiz identificou uma lacuna na legislação e, utilizando a analogia, decidiu aplicar o perdão judicial, um benefício previsto para outro tipo penal com fatos e motivos análogos.
A analogia in bonam partem é permitida no direito penal quando a norma favorece o réu, garantindo que, na ausência de legislação específica, a decisão seja tomada de forma justa e equitativa. Como o direito penal deve ser interpretado de maneira estrita, a analogia só pode ser utilizada para beneficiar o acusado, jamais para prejudicá-lo. Nesse sentido, o juiz, ao perceber uma identidade de motivos e semelhança nos fatos entre o caso em questão e outro previsto em lei, aplicou o princípio de forma justa e adequada.
Essa aplicação da analogia é uma forma de preencher a lacuna jurídica e garantir a plenitude da ordem jurídica, respeitando o princípio da legalidade e evitando que um caso semelhante, mas não previsto, seja tratado de maneira desfavorável em relação a casos com previsão normativa. Assim, a analogia in bonam partem é uma ferramenta que assegura a aplicação de justiça e equidade no direito penal.
Assuntos: Lacuna na Lei Penal, Princípio da Legalidade, Garantias do Réu no Processo Penal
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