O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma

Alternativa correta: C) Certo. De acordo com o gabarito AVA.
O período entre a publicação de uma lei e o momento em que ela passa a produzir efeitos (inicia sua vigência) é chamado de vacatio legis e tem o objetivo de preparar os operadores do direito e as pessoas em geral para as mudanças que se operarão no ordenamento jurídico


Tenha bons estudos!!

Assuntos: Vacatio Legis

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