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“Trata-se de instrumento público ou particular ou termo administrativo
Atualizado em 29/02/2024
“Trata-se de instrumento público ou particular ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, que limita o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.” O trecho define:
a) A cessão ambiental.
b) A servidão ambiental.
c) O zoneamento ambiental.
d) O licenciamento ambiental.
e) O padrão de qualidade ambiental.