Disciplina: Direito 0 Curtidas

Sobre as normas relativas a remuneração dos servidores e dos agentes

Atualizado em 22/07/2024

Sobre as normas relativas a remuneração dos servidores e dos agentes políticos, a Constituição Federal de 1988 trouxe a Criação de Remuneração por Subsídio.

Assinale a alternativa que define de forma CORRETA a remuneração por subsídio.

a) A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado por meio de holerites, onde faz constar todas as especificações de pagamento, como por exemplo, horas extras, indenizações e gratificações.
b) A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado diretamente pelas mãos de seu chefe imediato.
c) A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado de forma fixa, em parcela única.
d) A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado por meio das prestações de contas enviadas à Câmara Legislativa.
e) A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado com base nas gratificações e indenizações decorrentes do seu trabalho.


Solução

Alternativa correta: c) A remuneração por subsídio é o pagamento dos servidores e dos agentes políticos realizado de forma fixa, em parcela única. De acordo com o gabarito AVA.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 39, parágrafo 4º, estabeleceu a remuneração por subsídio para alguns cargos públicos, especialmente para servidores e agentes políticos. A remuneração por subsídio consiste em um pagamento fixo, feito em parcela única, o que implica na incorporação de todas as vantagens pecuniárias possíveis em uma única parcela. Esta forma de pagamento visa a simplificação e a transparência nos vencimentos dos servidores públicos.

A alternativa c) é correta pois descreve precisamente o conceito de subsídio, que é um sistema de remuneração fixa e única, sem adicionais ou gratificações. Este modelo foi introduzido para evitar distorções e desigualdades no pagamento dos servidores públicos, promovendo uma estrutura salarial mais justa e transparente. Além disso, o subsídio busca impedir práticas como o acúmulo indiscriminado de vantagens e a concessão de gratificações que podem inflar a remuneração.

Portanto, ao definir a remuneração por subsídio como o pagamento de servidores e agentes políticos realizado de forma fixa, em parcela única, a alternativa c) resume corretamente a essência do subsídio, conforme disposto na Constituição Federal. Este modelo de remuneração reflete um esforço para garantir maior clareza e equidade no serviço público, unificando os diversos componentes da remuneração em um único valor mensal.

Assuntos: Vantagens pecuniárias no serviço público, Artigo 39 da Constituição Federal de 1988, Transparência na remuneração dos servidores públicos

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