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A partir de sua compreensão sobre a estrutura da organização política
A partir de sua compreensão sobre a estrutura da organização política brasileira, avalie as afirmativas relacionadas às normas infralegais:
I: Os decretos são expedidos pelo Presidente da Republica para dar fiel execução a uma lei já existente.
II. Portaria éo instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades de alto escalão expedem instruções sobre procedimentos relativos à organização e funcionamento de serviços e, ainda, podem orientar quanto à aplicação de textos legais.
III: Instrução normativa vem explicar de que forma será cumprido o que estabelece a portaria, o processo de concretização do estabelecido em portaria.
É correto o que se afirma em:
A) O II, apenas.
B) O I, II e III.
C) III apenas
D) I e II apenas .
E) I Apenas
Solução
Alternativa correta: B) O I, II e III. De acordo com o gabarito AVA.
Decretos são normas do poder executivo expedidas pelo Presidente da República, ela apenas regulamenta uma lei, não podendo alterá-la. As portarias são usadas por autoridades de alto escalão, possuem poder hierárquico e disciplinar apenas. A instrução normativa é interna de entidades (alternativa B).
Normas infra-legais
Todas essas citadas são chamadas de normas infra-legais, elas estão abaixo da lei e se subordinam a elas, mas podem ser expedidas por membros do poder executivo.
A maioria delas tem função de regulamentar atividades internas do Estado.
Resolução adaptada de: Brainly
Assuntos: Estrutura Organizacional, Politica Brasileira
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