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Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando

"Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando à vigência temporária, diz o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. A lei tem, com efeito, em regra, caráter permanente: mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Nisso consiste o princípio da continuidade. Em um regime que se assenta na supremacia da lei escrita, como o do direito brasileiro, o costume não tem força para revogar a lei, nem esta perde a sua eficácia pelo não uso".

Sobre a revogação das leis, assinale a alternativa correta:

a) Quando a revogação é total, chamamos de derrogação.
b) A revogação é tácita quando a nova lei expressamente retira a vigência de outra lei anterior, ora revogada
c) Quando a revogação da norma é parcial (atingindo apenas parte da norma), chamamos de ab-rogação.
d) Uma lei nova, que trate da mesma matéria de lei anterior e que traga disposições que estejam ao lado da outra lei, não revoga a lei anterior, mas sim será utilizada juntamente com aquela.
e) A revogação é expressa quando a lei nova dispõe de modo completamente diferente da mesma matéria que previa a lei anterior, ora revogada, sem lhe retirar expressamente a vigência.

Solução