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Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, as
Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.
Alternativas
A)Admite-se a prisão preventiva do autor de contravenção penal caso o ato seja praticado no âmbito de violência doméstica.
B)Descaracteriza a violência doméstica contra a mulher, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha, a agressão cometida por ex-namorado.
C)A reconciliação entre a vítima e o indivíduo agressor, no âmbito da violência doméstica, é suficiente para afastar a necessidade de reparação dos danos causados pelo crime.
D)É possível a aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha à violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles não residam mais sob o mesmo teto.
E)A ação penal relativa aos crimes de ameaça e de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação.
Solução
Alternativa correta: D)É possível a aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha à violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles não residam mais sob o mesmo teto. De acordo com o gabarito AVA.
A alternativa correta é a letra D, porque ela está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Essa lei se aplica sempre que houver violência doméstica ou familiar contra a mulher, e não exige que as partes estejam morando juntas no momento da agressão. O STJ já firmou entendimento de que relações familiares, como entre irmãos, mesmo que sem coabitação atual, estão dentro do escopo da lei.
A Lei Maria da Penha tem como objetivo proteger a mulher em contextos de violência baseada em gênero, incluindo situações de agressões físicas, psicológicas e morais praticadas por pessoas com quem ela tem ou teve algum vínculo familiar, afetivo ou de convivência. Portanto, a agressão cometida por um irmão contra uma irmã se enquadra nesse contexto, mesmo que eles não residam mais sob o mesmo teto, pois o que importa é o vínculo familiar e o ambiente de violência.
Essa interpretação está alinhada ao espírito da lei, que busca oferecer proteção integral às mulheres vítimas de violência doméstica, levando em conta a vulnerabilidade da vítima, e não apenas a formalidade de residência comum. Por isso, a alternativa D é correta ao reconhecer que a proteção da Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo fora da coabitação, desde que exista o laço familiar ou de convivência anterior.
Assuntos: Direito , Processual , Constitucional
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