Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo

Alternativa correta: b) seus interesses sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida. De acordo com o gabarito AVA.

A resposta correta é a alternativa b) seus interesses sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida, pois, no âmbito do processo administrativo, o direito ao recurso não depende necessariamente de um impacto direto sobre os interesses da parte. Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, o recurso pode ser interposto por qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha seus interesses direta ou indiretamente afetados pela decisão administrativa.

No caso de Míriam, mesmo que seus interesses sejam afetados de forma indireta pela decisão recorrida, ainda assim ela possui legitimidade para recorrer. A lei busca assegurar ampla defesa e contraditório, princípios constitucionais que permitem que o interessado tenha a oportunidade de contestar uma decisão que possa influenciar seus direitos ou situações jurídicas, mesmo que a repercussão não seja imediata ou direta.

Portanto, o recurso interposto por Míriam deve ser conhecido, desde que demonstre que a decisão administrativa pode, de algum modo, afetar seus direitos ou interesses, ainda que de forma indireta, garantindo assim a sua participação no processo e a tutela dos seus interesses.

Assuntos: Direito de recorrer em processos administrativos, Interesses indiretos no processo administrativo

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