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Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral
Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão delegante deve saber que poderá ser objeto de delegação, entre outros,
a) a decisão de recursos administrativos.
b) as matérias de competência exclusiva do órgão.
c) a edição de atos de caráter normativo.
d) a edição de atos de natureza negocial.
e) as matérias de competência exclusiva da autoridade, somente.
Solução
Alternativa correta: d) a edição de atos de natureza negocial. De acordo com o gabarito AVA.
A resposta correta, alternativa d) a edição de atos de natureza negocial, é explicada pela lógica da delegação administrativa no direito público. A delegação de competência ocorre quando um órgão ou autoridade transfere parte de suas atribuições a outro, com o objetivo de melhorar a eficiência da administração pública, desde que a lei não proíba essa delegação.
Os atos de natureza negocial envolvem a prática de atos administrativos que geram efeitos para terceiros, como contratos e ajustes. Esses atos podem ser delegados porque, em regra, não possuem um caráter decisório ou vinculado exclusivamente à autoridade delegante. O foco é a execução administrativa, que pode ser realizada por outro órgão ou agente, respeitando os limites legais.
Por outro lado, atos como a edição de normas gerais, que implicam criação de obrigações e direitos de forma ampla, decisões administrativas em caráter final e ações de competência exclusiva, geralmente não podem ser delegados, pois dependem diretamente da autoridade originária que detém a competência para tomar decisões dessa magnitude.
Assuntos: Princípios da hierarquia e competência administrativa, Limites à delegação de poderes no direito público
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