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Situação hipotética: Jane e Caio exercem cargos públicos em
Atualizado em 29/02/2024
Situação hipotética: Jane e Caio exercem cargos públicos em determinado órgão da administração direta em âmbito distrital. O cargo de Jane é de provimento efetivo e o de Caio é de provimento em comissão. Assertiva: Nessa situação, a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 é aplicável aos dois servidores.
a) Certo.
b) Errado.