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O § 1º, do Art. 1º, do Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011

O § 1º, do Art. 1º, do Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que “dispõe sobre a educação especial, o atendimento especializado e dá outras providências”, decreta que “serão denominados atendimento educacional especializado, compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas: complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação”. BRASIL. Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011: Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Os objetivos do atendimento educacional especializado estão citados no Art. 3º desse Decreto (7.611). São eles:

I. Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.
II. Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
III. Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
IV. Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
V. Elaborar uma proposta pedagógica separada e voltada para a especificidade de cada aluno da educação especial.

É correto o que se afirma

a) IV e V, apenas.
b) I, II, IV e V, apenas.
c) I, II, III, IV e V.
d) I, II, III e IV, apenas.
e) I, II e III, apenas.

Solução