Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

FUMARC - A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte

A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”. A entidade da administração indireta conceituada é uma:

  1. Autarquia.

  2. Empresa pública.

  3. Fundação pública.

  4. Sociedade de economia mista.


Solução

Alternativa Correta: B

Lei nº 13.303/16, Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei (não é lei especifica, cuidado com as pegadinhas) e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Organização da Administração Pública

Vídeo Sugerido: YouTube

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