Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

FUMARC - A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte

A Lei n. 13.303/2016, em seu artigo 3º, traz o seguinte conceito: “entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios”. A entidade da administração indireta conceituada é uma:

1. Autarquia.

2. Empresa pública.

3. Fundação pública.

4. Sociedade de economia mista.

Solução

Alternativa Correta: B) Empresa pública.

Lei nº 13.303/16, Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei (não é lei especifica, cuidado com as pegadinhas) e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Organização da Administração Pública

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