Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - A respeito da extinção de atos administrativos...

A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.

Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.

1. Certo

2. Errado

Solução

Alternativa Correta: B) Errado

A revogação se dá por motivo de oportunidade e conveniência, adentrando no mérito administrativo, seus efeitos são ex nunc (prospectivos).
A Anulação se dá por ilegalidade e têm efeitos Ex Tunc (retroativos).

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Atos Administrativos, Extinção do Ato Administrativos

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