Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - A respeito da extinção de atos administrativos...
Atualizado em 13/05/2024
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.
Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
A revogação se dá por motivo de oportunidade e conveniência, adentrando no mérito administrativo, seus efeitos são ex nunc (prospectivos).
A Anulação se dá por ilegalidade e têm efeitos Ex Tunc (retroativos).
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Atos Administrativos, Extinção do Ato Administrativos
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