Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
CESPE / CEBRASPE - No que se refere aos servidores públicos e aos atos
No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um servidor público efetivo em exercício de cargo em comissão foi exonerado ad nutum em razão de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática do ilícito, mas manteve a exoneração do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva: Nessa situação, o ato de exoneração é válido, pois a teoria dos motivos determinantes não se aplica a situações que configurem crime.
-
Certo
-
Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
A exoneração do servidor é inválida justamente em razão da teoria do motivos determinantes. A motivação para a exoneração do cargo em comissão é dispensável, todavia, se este ato for motivado, a Administração Pública fica vinculada a ele. Logo, por inexistência da prática do ilícito, o motivo desaparece e o ato é inválido.
Ajude-nos com uma doação!
Nós trabalhamos duro para manter este site e oferecer conteúdo de qualidade gratuitamente. Se você gostou do que oferecemos, por favor, considere fazer uma doação de qualquer valor através do PIX para nos ajudar a manter o site funcionando. Sua contribuição é muito valiosa para nós!
Chave PIX: contato@estudaporaqui.com.br
Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Atos Administrativos
Vídeo Sugerido: YouTube