Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

CESPE / CEBRASPE - No que se refere aos servidores públicos e aos atos

No que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.


Situação hipotética: Um servidor público efetivo em exercício de cargo em comissão foi exonerado ad nutum em razão de supostamente ter cometido crime de peculato. Posteriormente, a administração reconheceu a inexistência da prática do ilícito, mas manteve a exoneração do servidor, por se tratar de ato administrativo discricionário. Assertiva: Nessa situação, o ato de exoneração é válido, pois a teoria dos motivos determinantes não se aplica a situações que configurem crime.

  1. Certo

  2. Errado


Solução

Alternativa Correta: B

A exoneração do servidor é inválida justamente em razão da teoria do motivos determinantes. A motivação para a exoneração do cargo em comissão é dispensável, todavia, se este ato for motivado, a Administração Pública fica vinculada a ele. Logo, por inexistência da prática do ilícito, o motivo desaparece e o ato é inválido.

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Atos Administrativos

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