Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Com relação a aspectos da administração pública,

Com relação a aspectos da administração pública, julgue o item seguinte.

A publicidade dos atos administrativos favorece o controle social, razão pela qual a moderna administração pública brasileira, em obediência ao princípio constitucional da publicidade, não mais admite que atos praticados em seu âmbito possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo.

  1. Certo

  2. Errado


Solução

Alternativa Correta: B

Exceção à regra: o sigilo das propostas exigido na Lei de licitações (Lei nº 8.666/93), assim como o sigilo exigido no procedimento administrativo conhecido como inquérito policial nos termos do Código de Processo Penal vigente no país. Esses atos são de natureza administrativa, porém serão sigilosos justamente para garantir sua eficácia.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Regime Jurídico Administrativo

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