Cespe/Cebraspe - 2018 - Disciplina: Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - Com relação à organização administrativa, julgue os

Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir.


I As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.

II As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos.

III Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados.

IV Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.

Resolução adaptada de: QConcursos

Estão certos apenas os itens

  1. I e II.

  2. I e IV.

  3. II e III.

  4. I, III e IV.

  5. II, III e IV.


Resolução da questão

I – Errado. O erro do item está na afirmação de que as autarquias se submetem a um controle hierárquico pela administração pública direta. Não há controle hierárquico nem subordinação, o que ocorre é um controle finalístico.

II – Certo. O item conceitua exatamente o que são as empresas públicas e sociedades de economia mista.

III – Certo. Lei n. 11.107/2005 Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

IV – Errado. Os órgãos classificados como independentes e os autônomos têm capacidade processual para defesa de suas prerrogativas institucionais, isso porque a doutrina e a jurisprudência vêm reconhecendo tal capacidade a órgãos de status constitucional, quando necessária à defesa de suas prerrogativas e competências institucionais.

Resolução adaptada de: QConcursos

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