CESPE/CEBRASPE - Julgue o seguinte item, acerca da concessão de

Alternativa Correta: A) Certo

A encampação é uma modalidade de extinção unilateral dos contratos de concessão de obras públicas e serviços públicos. Essa forma de extinção determinada pelo Poder Público tem como base a conveniência em se retirar o contrato de concessão do sistema jurídico. Ela não serve, portanto, para extinguir o contrato em caso de inadimplemento do concessionário (nesse caso, cabe caducidade), ou ainda quando houver invalidade (aqui cabe a invalidação). Por decorrer de conveniência do Estado, a indenização cabível será integral, incluindo todos os danos emergentes e lucros cessantes. A Lei 8.987/1995 (“Lei de Concessões” ou “LCSP”) prevê ainda que o ato administrativo de encampação deverá ser precedida de autorização legislativa para ser implementada. Algo que a LCSP não disciplina, mas que é evidentemente obrigatório, é a existência de um prévio processo administrativo.

Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/547/edicao-2/encampacao:-requisitos-e-processo-administrativo

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