Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Julgue o seguinte item, acerca da concessão de
Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.
A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.
-
Certo
-
Errado
Solução
Alternativa Correta: A) Certo
A encampação é uma modalidade de extinção unilateral dos contratos de concessão de obras públicas e serviços públicos. Essa forma de extinção determinada pelo Poder Público tem como base a conveniência em se retirar o contrato de concessão do sistema jurídico. Ela não serve, portanto, para extinguir o contrato em caso de inadimplemento do concessionário (nesse caso, cabe caducidade), ou ainda quando houver invalidade (aqui cabe a invalidação). Por decorrer de conveniência do Estado, a indenização cabível será integral, incluindo todos os danos emergentes e lucros cessantes. A Lei 8.987/1995 (“Lei de Concessões” ou “LCSP”) prevê ainda que o ato administrativo de encampação deverá ser precedida de autorização legislativa para ser implementada. Algo que a LCSP não disciplina, mas que é evidentemente obrigatório, é a existência de um prévio processo administrativo.
Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/547/edicao-2/encampacao:-requisitos-e-processo-administrativo
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Serviços Públicos
Vídeo Sugerido: YouTube