Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

Sr. K é submetido a processo administrativo por - CESGRANRIO 2016

Atualizado em 27/04/2025

Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais.

Nos termos do regramento da Lei nº 9.784/1999, com relação à presidência da comissão ser exercida por Sr. Y, será caso de

  1. arguição de suspeição, pois a falta de cordialidade pode causar danos ao investigado.

  2. alegação de impedimento, uma vez que pode gerar decisão conflitante no processo.

  3. manutenção na presidência, por ausência de motivo legal de afastamento.

  4. preservação do processo, tendo em vista que se trata de decisão coletiva.

  5. afastamento do processo, por incompatibilidade pessoal.


Solução

Alternativa Correta: C) manutenção na presidência, por ausência de motivo legal de afastamento.

A resposta correta é a alternativa C) manutenção na presidência, por ausência de motivo legal de afastamento, porque, segundo a Lei nº 9.784/1999, os motivos que ensejam impedimento (art. 18) e suspeição (art. 20) são taxativamente previstos. Ter tido um relacionamento pouco cordial ou ser ex-chefe do investigado não configura, por si só, hipótese legal para afastamento do presidente da comissão processante.

O impedimento ocorre, por exemplo, quando a autoridade tem interesse direto no processo, foi cônjuge ou parente da parte, ou atuou anteriormente no caso em outra função decisória. Já a suspeição pode ser arguida em casos de amizade íntima, inimizade notória, entre outros casos objetivos. O simples fato de o Sr. Y ter sido chefe de Sr. K e não manter boa relação com ele não é suficiente, legalmente, para configurar suspeição ou impedimento, salvo se houvesse provas concretas de parcialidade, o que não é mencionado.

Portanto, à luz da Lei nº 9.784/1999, não há justificativa legal para o afastamento automático de Sr. Y da presidência da comissão. Sem provas objetivas de inimizade notória ou outros elementos previstos em lei, o processo deve prosseguir normalmente com ele na presidência, o que torna correta a alternativa C.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2016

Assuntos: Processo Administrativo

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