Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
Sr. K é submetido a processo administrativo por - CESGRANRIO 2016
Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais.
Nos termos do regramento da Lei nº 9.784/1999, com relação à presidência da comissão ser exercida por Sr. Y, será caso de
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arguição de suspeição, pois a falta de cordialidade pode causar danos ao investigado.
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alegação de impedimento, uma vez que pode gerar decisão conflitante no processo.
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manutenção na presidência, por ausência de motivo legal de afastamento.
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preservação do processo, tendo em vista que se trata de decisão coletiva.
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afastamento do processo, por incompatibilidade pessoal.
Solução
Alternativa Correta: C) manutenção na presidência, por ausência de motivo legal de afastamento.
A resposta correta é a alternativa C) manutenção na presidência, por ausência de motivo legal de afastamento, porque, segundo a Lei nº 9.784/1999, os motivos que ensejam impedimento (art. 18) e suspeição (art. 20) são taxativamente previstos. Ter tido um relacionamento pouco cordial ou ser ex-chefe do investigado não configura, por si só, hipótese legal para afastamento do presidente da comissão processante.
O impedimento ocorre, por exemplo, quando a autoridade tem interesse direto no processo, foi cônjuge ou parente da parte, ou atuou anteriormente no caso em outra função decisória. Já a suspeição pode ser arguida em casos de amizade íntima, inimizade notória, entre outros casos objetivos. O simples fato de o Sr. Y ter sido chefe de Sr. K e não manter boa relação com ele não é suficiente, legalmente, para configurar suspeição ou impedimento, salvo se houvesse provas concretas de parcialidade, o que não é mencionado.
Portanto, à luz da Lei nº 9.784/1999, não há justificativa legal para o afastamento automático de Sr. Y da presidência da comissão. Sem provas objetivas de inimizade notória ou outros elementos previstos em lei, o processo deve prosseguir normalmente com ele na presidência, o que torna correta a alternativa C.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2016
Assuntos: Processo Administrativo
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