Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
A Lei no 13.303/2016 determina que o valor estimado - CESGRANRIO 2018
A Lei no 13.303/2016 determina que o valor estimado do contrato a ser celebrado pela sociedade de economia mista constará do instrumento convocatório,
Na hipótese de ser adotado o critério de julgamento por maior
-
preço
-
prêmio
-
técnica
-
capital
-
desconto
Solução
Alternativa Correta: E) desconto
A alternativa correta é a E: desconto, conforme determina o artigo 42, § 3º, da Lei nº 13.303/2016. Quando a licitação adota o critério de julgamento por maior desconto, o valor estimado do contrato deve constar obrigatoriamente no instrumento convocatório para que os licitantes saibam qual é a base sobre a qual irão ofertar os descontos. Isso garante transparência e permite que os participantes façam suas propostas com conhecimento claro do valor referência.
O critério de maior desconto é usado, por exemplo, em contratos onde o preço-base é conhecido e o licitante concorre oferecendo descontos sobre esse valor, como em compras repetitivas ou serviços padronizados. A exigência do valor estimado no edital evita surpresas e possibilita uma competição justa, evitando propostas desproporcionais que possam comprometer a execução contratual.
As outras alternativas não exigem explicitamente a inclusão do valor estimado no instrumento convocatório nos termos da Lei nº 13.303/2016. Por exemplo, o julgamento por maior preço (A) ou por técnica (C) segue regras diferentes, enquanto prêmio (B) e capital (D) não são critérios previstos para julgamento em licitações. Por isso, a alternativa correta é a E: desconto.
Banca Examinadora: CESGRANRIO
Ano da Prova: 2018
Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Vídeo Sugerido: YouTube