Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

A competência determinada aos órgãos da - CESGRANRIO 2016

A competência determinada aos órgãos da Administração Pública, em tema de processo administrativo, é irrenunciável, mas passível de delegação.

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o ato de delegação poderá ser

1. deferido sem limites ao delegado

2. condicionado à aceitação da Chefia imediata do delegado

3. estabelecido para ato normativo

4. fixado para decisões em recursos administrativos

5. revogável a qualquer tempo

Solução