Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

A Lei no 13.303/2016 determina que a alienação de - CESGRANIRO 2018

Atualizado em 31/05/2025

A Lei no 13.303/2016 determina que a

Alienação de bens sociedades de economia mista será precedida de

  1. autorização dos empregados

  2. aval do órgão regulador

  3. avaliação formal

  4. caução imobiliária

  5. concordância dos adquirentes


Solução

Alternativa Correta: C) avaliação formal

A alternativa correta é a C: avaliação formal, porque a Lei nº 13.303/2016 estabelece que a alienação de bens pelas sociedades de economia mista deve ser precedida de uma avaliação formal do bem. Essa avaliação é necessária para garantir que o valor do bem esteja devidamente apurado e refletido no preço da venda, assegurando transparência e economicidade no processo.

A avaliação formal serve para proteger o patrimônio público, evitando a venda de bens por preços inferiores aos de mercado e garantindo que a operação seja justa tanto para a sociedade quanto para os interessados. Esse procedimento também contribui para a legitimidade e a segurança jurídica da transação, alinhando-se às boas práticas de gestão pública e às normas que regem as sociedades de economia mista.

As outras alternativas não correspondem ao que determina a lei para a alienação de bens: a autorização dos empregados (A) e a concordância dos adquirentes (E) não são exigências legais; o aval do órgão regulador (B) pode ser necessário em contextos específicos, mas não é regra geral; e a caução imobiliária (D) não é aplicável nesse caso. Por isso, a resposta correta é a alternativa C: avaliação formal.

Banca Examinadora: CESGRANRIO

Ano da Prova: 2018

Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

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