Outras Bancas - 2020 - Disciplina: Direito Civil

GUALIMP - A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define que será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna, entre outros, os seguintes requisitos, EXCETO.

  1. Ter sido homologada pelo Congresso Nacional.

  2. Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.

  3. Haver sido proferida por juiz competente.

  4. Estar traduzida por intérprete competente.


Resolução da questão

Art. 15, LINDB - Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente;

b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete autorizado;

e) ter sido homologada pelo STJ

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