Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Assinale a opção correta acerca da desconsideração da

Assinale a opção correta acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

1. A simples existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

3. Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

4. O encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

5. A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre o patrimônio do sócio e o da pessoa jurídica.

Solução

Alternativa Correta: E) A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre o patrimônio do sócio e o da pessoa jurídica.

§ 2º Entende-se por CONFUSÃO PATRIMONIAL a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - CUMPRIMENTO REPETITIVO pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS OU DE PASSIVOS SEM EFETIVAS CONTRAPRESTAÇÕES, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Instituto AOCP

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

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