Instituto AOCP - 2022 - Disciplina: Direito Civil

CESPE/CEBRASPE - Assinale a opção correta acerca da desconsideração da

Assinale a opção correta acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

  1. A simples existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

  2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

  3. Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

  4. O encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

  5. A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre o patrimônio do sócio e o da pessoa jurídica.


Resolução da questão

§ 2º Entende-se por CONFUSÃO PATRIMONIAL a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - CUMPRIMENTO REPETITIVO pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS OU DE PASSIVOS SEM EFETIVAS CONTRAPRESTAÇÕES, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

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