Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - Com relação a bem de família, investigação de
Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue o próximo item.
Caso o menor interessado atinja a maioridade no curso da ação de investigação de paternidade, decairá o dever de intervenção do Ministério Público.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
Art. 8° da Lei 8560/92 Os registros de nascimento, anteriores à data da presente lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.
Ainda que a maioridade seja superveniente e não haja necessidade da intervenção ministerial na forma do art. 698 do CPC, entendo que a continuidade da atuação ministerial nesses casos se vinculam à fiscalização quanto a retificação ou não do registro de nascimento.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Instituto AOCP
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
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