Disciplina: Direito Civil 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Com relação a bem de família, investigação de

Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue o próximo item.
Caso o menor interessado atinja a maioridade no curso da ação de investigação de paternidade, decairá o dever de intervenção do Ministério Público.

  1. Certo

  2. Errado


Solução

Alternativa Correta: B

Art. 8° da Lei 8560/92 Os registros de nascimento, anteriores à data da presente lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.

Ainda que a maioridade seja superveniente e não haja necessidade da intervenção ministerial na forma do art. 698 do CPC, entendo que a continuidade da atuação ministerial nesses casos se vinculam à fiscalização quanto a retificação ou não do registro de nascimento.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Instituto AOCP

Ano da Prova: 2021

Assuntos: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Vídeo Sugerido: YouTube

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