Outras Bancas - 2022 - Disciplina: Direito Constitucional

FUNDATEC - Acerca da perda ou suspensão dos direitos políticos,

Acerca da perda ou suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A incapacidade civil relativa é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

  2. O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

  3. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

  4. A incapacidade civil absoluta é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.

  5. A prática de ato de improbidade é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos, nos termos do Art. 37, § 4º, da Constituição Federal.


Resolução da questão

Art. 15 - CF. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37.

Resolução adaptada de: QConcursos

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