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ACAFE - Observando a Constituição da República Federativa do Brasil

Observando a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), no que se refere as Garantias dos Direitos Fundamentais, analise as afirmações a seguir.

l Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
ll Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
lll O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
lV Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
V Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Assinale a alternativa correta.

1. Apenas I e II estão corretas.

2. Todas as afirmações estão corretas.

3. Apenas I, III e IV estão corretas.

4. Apenas IV e V estão corretas.

5. Apenas II e III estão corretas.

Solução