Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Com relação a ação popular, ação civil pública e

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.

1. Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.

2. Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.

3. O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.

4. Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

5. Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.

Solução

Alternativa Correta: B) Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.

Alternativa B está correta pois conforma-se com o artigo 6º da lei 4.717/1965:

§ 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Gostei Não Gostei

Ajude-nos com uma doação!

Nós trabalhamos duro para manter este site e oferecer conteúdo de qualidade gratuitamente. Se você gostou do que oferecemos, por favor, considere fazer uma doação de qualquer valor através do PIX para nos ajudar a manter o site funcionando. Sua contribuição é muito valiosa para nós!
Chave PIX: contato@estudaporaqui.com.br
Recebedor: Wesley Rodrigues

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Remédios Constitucionais

Vídeo Sugerido: YouTube