Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

FGV - As ações coletivas são a cada dia mais utilizadas no Judiciário,

As ações coletivas são a cada dia mais utilizadas no Judiciário, pois ampliam o acesso do cidadão à Justiça, diminuem o número de processos e simplificam a execução do julgado. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. O mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, independentemente de suas finalidades estatutárias.

II. Na ação civil pública relativa a uso de medicamentos, ajuizada pelo Ministério Público em defesa de interesse homogêneo indisponível, a procedência do pedido alcança todos os titulares dos direitos reconhecidos e permite a execução nos próprios autos.

III. Na ação popular multitudinária, além do cidadão, em dia com suas obrigações eleitorais, se ocorrer lesão ao erário público, também o Ministério Público poderá ingressar com a ação.

Está correto o que se afirma em

  1. I, somente.

  2. I e II, somente.

  3. I, II e III.

  4. II e III, somente.


Solução

Alternativa Correta: D

Item II - CERTO: A eficácia da decisão proferida em ACP não fica limitada ao juízo que prolatou a sentença. Os efeitos dessa decisão são erga omnes e alcançam todos os titulares do direito pleiteado, para além dos limites territoriais. (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012).

Item III - CERTO: a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) é clara ao dizer que apenas os cidadãos são partes legítimas para ajuizar AP.
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (...)

Ao MP incumbe acompanhar a AP proposta pelo cidadão, atuando como fiscal da Lei, não como parte.

§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: FGV

Ano da Prova: 2022

Assuntos: Remédios Constitucionais

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