Cespe/Cebraspe - 2021 - Disciplina: Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - Assinale a opção correta, no que concerne a habeas

Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus.

  1. O próprio réu pode impetrar em causa própria, desde que comprove ser advogado.

  2. O membro do Ministério Público tem legitimidade para impetrar em favor do réu.

  3. O habeas corpus não é cabível quando o processo for nulo, sendo admissível quando houver ameaça à liberdade de ir e vir.

  4. O advogado deve anexar procuração pública ao pedido, sob pena de não conhecimento por ilegitimidade.

  5. A concessão da ordem para liberar o preso implica o término da ação penal.


Resolução da questão

Habeas Corpus protege o direito de locomoção (art.5º,LXVIII, da CF); não cabível em relação a punições disciplinares militares (art.142, p.2º, da CF); é gratuito; pode ser impetrado por qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, em beneficio próprio ou de terceiro; tem como pressupostos: 1. ilegalidade ou abuso de poder, por parte de autoridade pública ou de particular; 2. violência, coação ou ameaça à liberdade de locomoção.

Resolução adaptada de: QConcursos

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