CESPE/CEBRASPE - O habeas corpus constitui a via adequada para o

Alternativa Correta: B) Errado

Em regra, é cabível a impetração de habeas corpus para questionar a prisão civil decorrente de alimentos. Não é possível, contudo, na análise do HC, avaliar a capacidade financeira do devedor (alimentante) ou a necessidade do credor (alimentando) por envolver dilação probatória. STJ. 3ª Turma. HC 224769-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/2/2012.
Em regra, é possível a impetração de HC para analisar a legalidade da prisão civil decorrente de prestação alimentícia. No entanto, na via estreita do HC não é viável, para fins de afastamento da prisão civil, revolver provas (fazer dilação probatória). O STJ entende que, no HC, não se pode analisar o binômio necessidade/possibilidade. Em outras palavras, no writ não se pode examinar a real necessidade do alimentando (credor) e a efetiva capacidade econômica do alimentante (devedor), porque isso demandaria dilação probatória. Assim, como no HC somente são admitidas provas pré-constituídas, é inviável o exame da capacidade financeira do paciente, cuja real aferição exige a dilação probatória (STJ RHC 27.290/MG).
Fonte: Dizer o Direito.

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