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CESPE/CEBRASPE - O habeas corpus constitui a via adequada para o

No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.

O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados.

1. Certo

2. Errado

Solução