Cespe/Cebraspe - 2018 - Disciplina: Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - A possibilidade de um direito positivo supraestatal

A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu uma deflação.

Alexandre Costa. O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada. In: Teoria & Sociedade. n.º 19, 2011, p. 201 (com adaptações).

Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte.

A ideia apresentada no texto reflete a Constituição como decisão política fundamental do soberano, o que configura o sentido sociológico de Constituição.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

O SENTIDO SOCIOLÓGICO de constituição definido por Ferdinand Lassalle estabelece que a Constituição é um fato social, e não uma norma jurídica. Para ele, em um estado subsistem duas Constituições: uma real, efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem o país; e outra, escrita, que consistiria em mera “folha de papel”. A situação ideal é a plena correspondência entre ambas, mas em eventual conflito entre a Constituição real (efetiva) e a Constituição escrita (jurídica), prevalecerá a primeira.

Resolução adaptada de: QConcursos

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