Cespe/Cebraspe - 2007 - Disciplina: Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - No que tange às regras mínimas para o tratamento do

No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue o item que se segue.
O preso provisório, assim como o preso definitivo, não tem assegurados os seus direitos políticos.

  1. Certo

  2. Errado


Resolução da questão

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994 - Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil.
Art. 63. São assegurados os direitos políticos ao preso que não está sujeito aos efeitos da condenação criminal transitada em julgado

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