Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
CESPE/CEBRASPE - No que tange às regras mínimas para o tratamento do
No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue o item que se segue.
O preso provisório, assim como o preso definitivo, não tem assegurados os seus direitos políticos.
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Certo
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Errado
Solução
Alternativa Correta: B) Errado
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1994 - Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil.
Art. 63. São assegurados os direitos políticos ao preso que não está sujeito aos efeitos da condenação criminal transitada em julgado
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe
Ano da Prova: 2000
Assuntos: Direitos Políticos
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