Outras Bancas - 2013 - Disciplina: Direito Constitucional

FUNCAB - São direitos políticos positivos:

São direitos políticos positivos:

I. De votar (inclusive em plebiscitos e referendos) e ser votado.

II. Inelegibilidade e de organizar e participar de partidos políticos.

III. Perda e suspensão dos direitos políticos.

IV. De propor ação popular e de exercer a iniciativa popular.

Estão corretos apenas os itens:

  1. I e II.

  2. II e III.

  3. I e IV.

  4. I, II e IV.

  5. II, III e IV


Resolução da questão

Direito positivo:
1) Ativo: Direito de Votar (alistabilidade)
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.

2) Passivo: Direito de ser Votado (elegibilidade)
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
a) 35: Presidente e Vice, e Senador;
b) 30: Governador e Vice, e do Distrito Federal;
c) 21: Deputados, Prefeito e Vice, e juiz de paz;
d) 18: Vereador.

Direito negativo:
Inelegibilidades - circunstâncias que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva.
INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS – art. 14 §4º Não podem ser eleitos para qualquer cargo.
São inelegíveis: os inalistáveis e os analfabetos.
INELEGIBILIDADES RELATIVAS – Não podem ser eleitos para alguns cargos.

Resolução adaptada de: QConcursos

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