Outras Bancas - 2019 - Disciplina: Direito Constitucional

INSTITUTO ACESSO - Em julgamento de Recurso Extraordinário

Em julgamento de Recurso Extraordinário (RE-AgR 436.996), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o atendimento em creche e o acesso à unidades de pré-escola à criança menor de 05 (cinco) anos de idade não podem fundar-se em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade. Isto porque o sistema de ensino municipal é constitucionalmente regido por normas de eficácia

  1. submetida ao princípio da reserva do possível.

  2. contida, ou seja, têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

  3. limitada, ou seja, têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e estabelecem diretrizes para as políticas públicas.

  4. plena, ou seja, têm aplicabilidade direta, imediata e integral, que não se submetem ao princípio da reserva do possível.

  5. contida, ou seja, têm aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.


Resolução da questão

Norma de eficácia plena.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

Resolução adaptada de: QConcursos

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