VUNESP - A pena do crime do art. 154-A do CP, “invasão de dispositivo

Alternativa Correta: A) da invasão resulta prejuízo econômico.

Invasão de dispositivo informático

a) Tipo objetivo: ‘invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores’.
-Era crime de forma vinculada → se não havia mecanismo de segurança violado o fato era atípico → abolida essa exigência.
-Sujeito passivo era apenas o proprietário → agora, basta ser usuário.
*obs: caso a invasão seja feita à distância e incida somente sobre o aplicativo informático (ex: WhatsApp), sem a violação do dispositivo (ex: aparelho celular), o fato é atípico.

b) Tipo subjetivo: demanda o especial fim de agir (dolo específico) → ‘com o fim de:
1- Obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou
2- De instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.’

c) Consumação: crime formal.

d) Formas especiais:
Forma equiparada: quem desenvolve os programas maliciosos;
Majorante: resulta prejuízo econômico;
Qualificadora: resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.

e) Ação penal: somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração.

Resolução adaptada de: QConcursos

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