Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
VUNESP - O crime do art. 154-A do CP, “invasão de dispositivo
O crime do art. 154-A do CP, “invasão de dispositivo informático”,
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é de ação pública condicionada à representação, como regra.
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admite, apenas, ação penal pública incondicionada.
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somente se procede mediante representação.
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admite, apenas, ação penal privada.
Solução
Alternativa Correta: A) é de ação pública condicionada à representação, como regra.
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: VUNESP
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Crimes Contra a Inviolabilidade de Segredos
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