Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

CESPE/CEBRASPE - Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da

Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da pena para os crimes elencados na Lei n.°11.343/2006 — Lei Antidrogas — e ao entendimento dos tribunais superiores sobre essa matéria, assinale a opção correta.

  1. A personalidade e a conduta social do agente não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.

  2. A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP.

  3. A natureza e a quantidade da droga não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.

  4. A natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

  5. As circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP podem ser utilizadas para aumentar a pena base, mas a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena.


Solução

Alternativa Correta: D

O entendimento do STF é no sentido de que o Juízo só poderá valorar a “natureza e a quantidade da droga apreendida” ou na fixação da pena base (art. 42) ou na valoração do patamar de redução do art. 33, § 4º, nunca nos dois ao mesmo tempo, sob pena de configurar bis in idem.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Cespe/Cebraspe

Ano da Prova: 2017

Assuntos: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

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