FGV - 2022 - Disciplina: Direito Penal

FGV - Em cumprimento a mandado de busca e apreensão regularmente

Em cumprimento a mandado de busca e apreensão regularmente expedido por juiz competente, agentes da polícia civil localizaram 19 gramas de crack no telhado de banheiro externo do imóvel, quantidade que permitiu o fracionamento em cem pedras, além de um estilete, duas balanças de precisão, mais de R$800,00 em dinheiro em notas trocadas e anotações contábeis rústicas.
Os dois ocupantes do imóvel, que vinham sendo monitorados, foram denunciados pela conduta estampada no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No curso do processo, a defesa técnica dos imputados requereu a realização de perícia de dependência química.

Diante do quadro narrado, quanto ao exame solicitado, é correto afirmar que

  1. deve ser deferido, pois a produção da prova é direito absoluto das partes.

  2. deve ser deferido, sob pena de cerceamento de defesa, diante do direito à prova da parte.

  3. deve ser deferido, pois o exame constitui prova obrigatória para comprovação da materialidade.

  4. deve ser indeferido, diante da discricionariedade judicial e desnecessidade da prova.

  5. deve ser indeferido, diante do não cabimento da espécie de prova ao fato imputado.


Resolução da questão

STF: “só está o juiz obrigado a determinar que o réu seja submetido a exame médico, quando houver dúvida sobre a sua integridade mental (RT 477/434). Outrossim,

STJ: “a simples declaração do réu de ser dependente de drogas não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada.

Precedentes desta Corte e do Col. STF.” (Acórdão HC 25796/RJ – Relator: Min. Jorge Scartezzini).

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