Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
FGV - O princípio da insignificância é admitido
Atualizado em 13/05/2024
O princípio da insignificância é admitido na doutrina e na jurisprudência em relação ao delito de
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descaminho.
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uso de documento falso.
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supressão de documento.
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roubo simples
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contrabando.
Solução
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