FGV - O princípio da insignificância é admitido

Alternativa Correta: A) descaminho.

Os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento de que incide o referido princípio no crime de descaminho desde que o valor não ultrapasse R$ 20.000, além do mais, o referido limite não serve de parâmetro para crimes Estaduais. Abaixo entendimento jurisprudencial:

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. STJ. 3ª Seção. REsp 1.688.878-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 622). STF. 1ª Turma. HC 137595 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 07/05/2018. STF. 2ª Turma. HC 155347/PR, Rel. Min. Dias Tóffoli, julgado em 17/4/2018 (Info 898).

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