Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

FGV - Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de

Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de valor inferior a um salário mínimo e sendo primário o agente, é correto afirmar que

1. não há qualquer afetação da configuração do crime.

2. há expectativa ao reconhecimento da forma privilegiada.

3. há direito subjetivo à aplicação de atenuante obrigatória.

4. há direito subjetivo ao reconhecimento da forma privilegiada.

5. há incidência do princípio da insignificância.

Solução