Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
FGV - Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de
Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de valor inferior a um salário mínimo e sendo primário o agente, é correto afirmar que
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não há qualquer afetação da configuração do crime.
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há expectativa ao reconhecimento da forma privilegiada.
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há direito subjetivo à aplicação de atenuante obrigatória.
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há direito subjetivo ao reconhecimento da forma privilegiada.
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há incidência do princípio da insignificância.
Solução
Alternativa Correta: D) há direito subjetivo ao reconhecimento da forma privilegiada.
DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.
Art. 155- § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Banca Examinadora: FGV
Ano da Prova: 2022
Assuntos: Crimes Contra o Patrimônio
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