Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas

Instituto Acesso - O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis

O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão das excludentes de ilicitude, a saber: o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, além do exercício regular do direito.

Em relação ao estrito cumprimento do dever legal, seguem-se seis afirmações:


I - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever legal;

II - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever ético;

III - A prática da conduta deve ser promovida nos exatos termos da lei;

IV - A ordem da autoridade subsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcionário público;

V - A boa-fé permite a extrapolação da lei para o cumprimento do dever;

VI - Hierarquia e autoridade pública são diplomas supralegais;

Marque a alternativa que contenha somente as afirmações corretas acerca dos elementos caracterizadores do estrito cumprimento do dever legal.

  1. V e VI.

  2. II e III.

  3. I e III.

  4. I e VI.

  5. I e IV.


Solução

Alternativa Correta: C

Item I - correto: para a configuração do estrito cumprimento do dever legal, é necessário que haja o cumprimento de um dever imposto por lei, em sentido lato, como leis ordinárias, decretos, regulamentos, etc.

Item II - errado: o dever deve emanar de norma jurídica, não sendo suficientes preceitos de ordem moral ou ético ou religioso.

Item III - correto: além de ser um cumprimento da lei, deve o agente seguir estritamente o que prescreve a norma, daí surge a necessidade de ponderação, de uso dos meios necessários.

Item IV - errado: de acordo com a redação conferida pelo examinador, entende-se que a ordem da autoridade é superior à lei. Quando, em verdade, o funcionário público deve seguir o preceito em lei, ainda que a ordem de seu superior seja em sentido contrário.

Item V - errado: o agente deve seguir o que estritamente está previsto em lei. Ainda que tenha boa-fé, se a conduta for contrária à lei, não há a exclusão de ilicitude.

Item VI - errada: a hierarquia administrativa e autoridade pública são estabelecida por lei, de acordo com o princípio da legalidade.

Resolução adaptada de: QConcursos

Banca Examinadora: Outras Bancas

Ano da Prova: 2019

Assuntos: Teoria do Crime, Ilicitude

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