Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
Instituto Acesso - O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis
O Código Penal (CP) trouxe, em seu conjunto de leis, a previsão das excludentes de ilicitude, a saber: o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, além do exercício regular do direito.
Em relação ao estrito cumprimento do dever legal, seguem-se seis afirmações:
I - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever legal;
II - Para seu cumprimento, é indispensável o cumprimento do dever ético;
III - A prática da conduta deve ser promovida nos exatos termos da lei;
IV - A ordem da autoridade subsome a lei no cumprimento da ordem emanada por funcionário público;
V - A boa-fé permite a extrapolação da lei para o cumprimento do dever;
VI - Hierarquia e autoridade pública são diplomas supralegais;
Marque a alternativa que contenha somente as afirmações corretas acerca dos elementos caracterizadores do estrito cumprimento do dever legal.
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V e VI.
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II e III.
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I e III.
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I e VI.
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I e IV.
Solução
Alternativa Correta: C) I e III.
Item I - correto: para a configuração do estrito cumprimento do dever legal, é necessário que haja o cumprimento de um dever imposto por lei, em sentido lato, como leis ordinárias, decretos, regulamentos, etc.
Item II - errado: o dever deve emanar de norma jurídica, não sendo suficientes preceitos de ordem moral ou ético ou religioso.
Item III - correto: além de ser um cumprimento da lei, deve o agente seguir estritamente o que prescreve a norma, daí surge a necessidade de ponderação, de uso dos meios necessários.
Item IV - errado: de acordo com a redação conferida pelo examinador, entende-se que a ordem da autoridade é superior à lei. Quando, em verdade, o funcionário público deve seguir o preceito em lei, ainda que a ordem de seu superior seja em sentido contrário.
Item V - errado: o agente deve seguir o que estritamente está previsto em lei. Ainda que tenha boa-fé, se a conduta for contrária à lei, não há a exclusão de ilicitude.
Item VI - errada: a hierarquia administrativa e autoridade pública são estabelecida por lei, de acordo com o princípio da legalidade.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Banca Examinadora: Outras Bancas
Ano da Prova: 2019
Assuntos: Teoria do Crime, Ilicitude
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