Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
Prescrição é a perda pelo Estado do direito de punir ou executar a
Prescrição é a perda pelo Estado do direito de punir ou executar a pena em razão do decurso do tempo, tratando-se de causa de extinção da punibilidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é o do dia em que cessar a permanência, em crimes desta natureza.
II. A publicação do acórdão condenatório interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória. III. A desclassificação posterior pelo Tribunal do Júri faz desaparecera causa de interrupção da prescrição em razão da pronúncia.
Está correto somente o que se afirma em:
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I;
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II;
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III;
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I e III;
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II e III;
Solução
Alternativa Correta: A) I;
I. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é o do dia em que cessar a permanência, em crimes desta natureza. (Art. 111, CP "A prescrição, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, começa a correr(...) IIII- nos CRIMES PERMANENTES, do dia em que CESSOU A PERMANÊNCIA.) - CERTA
II. A publicação do acórdão condenatório interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória. (ART. 117 O curso da prescrição INTERROMPE-SE: (...) pela PUBLICAÇÃO da sentença ou acórdão condenatórios RECORRÍVEIS - ERRADA
III. A desclassificação posterior pelo Tribunal do Júri faz desaparecera causa de interrupção da prescrição em razão da pronúncia. - Súmula 191,STJ "A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime." - ERRADA
Resolução adaptada de: QConcursos
Banca Examinadora: FGV
Ano da Prova: 2021
Assuntos: Causas de Extinção da Punibilidade
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